O que mudou no fiscal, direto da fonte oficial

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11/11/2026 (DOU de 13/11), altera o Ato Conjunto nº 4 e muda as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais do art. 112 dos regulamentos do IBS e da CBS: os serviços das plataformas digitais e os dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista da LC 116, o transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros e a NF-e ABI passam a 01/03/2027; os bens imateriais, os condomínios, as locações e os demais serviços, a NFGas e a NFAg ficam em 01/01/2027. Para o Simples Nacional, 01/01/2027 nas alíneas d a h do inciso III e 01/03/2027 nas demais hipóteses. Na DeRE, os eventos mensais da alínea b começam em 15/12/2026 (período de novembro de 2026), os da alínea c (D-1121 e D-2102) em 15/02/2027 e os transacionais em 01/01/2027.

Fonte oficial

A Receita atualizou o PGDAS-D para a reforma tributária do consumo: a partir dos períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, não é mais preciso escolher entre os regimes de caixa e de competência (a partir de 2027, todas as apurações serão por competência), e a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) passa a ser informada para todas as atividades do Simples Nacional. As informações do PGDAS-D também serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que devem constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Fonte oficial

Quem regularizou pendências nos últimos dias do prazo (opção encerrada em 15/10/2026, regularização até 30/10) pode ainda aparecer com a opção indeferida, porque os pagamentos e parcelamentos ainda estão sendo apropriados. A Receita informa que o processamento final sai em breve e que o resultado definitivo poderá ser consultado no serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", no Portal do Simples Nacional, a partir de 20/11.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou o PL 3137/2021, que isenta de IPI bebidas alcoólicas produzidas na Amazônia Ocidental com matérias-primas regionais, como açaí, cupuaçu e buriti; cervejas e vinhos não são contemplados. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça; para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Ato Técnico Conjunto Suana/CGIBS nº 11, de 10/11/2026 (DOU de 12/11), aprova a documentação técnica da Declaração Única de Importação (Duimp) aplicável à CBS e ao IBS: o Layout da Duimp – Atributos versão 77.0.0, de 31/10/2026, e a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77, de 04/08/2026, com o Anexo I. O ato também ratifica as versões 75.0.0 e 75.1.0 do leiaute, com base nos arts. 112 e 116 do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026.

O Ato Técnico Conjunto Suana/CGIBS nº 12, de 10/11/2026 (DOU de 12/11), aprova a documentação técnica da Declaração de Importação de Remessa (DIR) aplicável à CBS e ao IBS: o Layout da DIR – Atributos versão 1.0 e a Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78, de 04/08/2026, com o Anexo I, disponíveis no Portal Único Siscomex e na página de remessas postal e expressa da Receita. A base são os arts. 112 e 116 do Decreto 12.955/2026 e da Resolução CGIBS 6/2026.

Aviso de 12/11/2026 adia de 16/11 para 14/12/2026 a produção das NTs de NF-e 2026.005 v1.00 (Simples Nacional), 2026.006 v1.01 (vinculação de pagamento) e 2026.008 v1.00 e v1.01 (valor líquido do produto), e da NT 2026.004 v1.01 (valor líquido) de BP-e, NF3e, NFAg, NFCom e NFGas (o aviso lista também a do CT-e, que já estava em 14/12); a NT 2026.005 de BP-e, CT-e e NFCom passa a ter schema e regras de validação em 14/12. A NT 2026.001 (NF-e ABI) já estava em 14/12, e as NTs de NF-e 2025.002 v1.50, v1.52 e v1.53 e 2026.007 v1.00 e v1.10 não são adiadas, por trazerem só correções.

Fonte oficial

O Plenário do Senado aprovou em 12/11/2026, por 45 votos a 31, o texto principal do ajuste fiscal do governo, o PLP 299/2026, na forma do substitutivo do senador Eduardo Braga: reduz benefícios fiscais (isenções, créditos e regimes especiais) e permite novas restrições à compensação de tributos; ficam fora do corte, entre outros, os benefícios da indústria de tecnologia da informação e semicondutores e a compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista. Quatro destaques devem ser votados em 17/11, e depois o texto vai à Câmara.

O Conselho Superior do CGIBS aprovou em 10/11/2026, na 4ª Reunião Ordinária, a prorrogação da DeRE (a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos): a segunda fase foi adiada em um mês, com a primeira entrega em 15/12/2026, e a terceira fase ficou mantida em 01/01/2027. O mesmo ato ajusta as datas de 13 documentos fiscais eletrônicos, entre eles a NFGás e a NFAg, que passam a 01/01/2027, e a NF-e ABI, o BP-e e a NF-e do Simples Nacional, que passam a 01/03/2027. Também foram aprovados ajustes em três artigos da versão 2 do Regulamento do IBS, sobre o setor financeiro. O número e o texto dos atos não constam da notícia.

Fonte oficial

O CGIBS aprovou em 10/11/2026 o ato conjunto com a Receita Federal pelo qual o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados da inscrição no CNPJ de 01/01/2027 a 31/12/2028. Segundo o Comitê, a dispensa alcança o produtor rural com receita bruta anual inferior a R$ 3,6 milhões, os dois públicos seguem identificados pelo CPF nas operações, e a exigência do CNPJ continua prevista. O número do ato não consta da notícia.

Rendimentos do trabalho assalariado pagos em um ano-calendário e o IRRF correspondente devem constar da Dirf desse ano, ainda que sejam devolvidos à fonte pagadora em ano seguinte por terem sido pagos indevidamente. O valor devolvido pode ser diminuído do rendimento bruto na base do IRRF no mês da devolução, e a Dirf do ano da devolução traz os rendimentos efetivamente pagos e o imposto retido. Base: Solução de Consulta Cosit 223, de 10/11/2026, publicada no DOU de 12/11; IN RFB 1.990/2020.

A remuneração complementar que o poder concedente paga às concessionárias e permissionárias do transporte coletivo de passageiros, para cobrir a diferença entre a tarifa de remuneração do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário (subsídio tarifário), integra o preço do serviço, não tem natureza indenizatória e compõe a receita bruta que é a base de cálculo da CPRB. Base: Lei 12.546/2011, arts. 7º a 9º, e Solução de Consulta Cosit 222, de 10/11/2026, publicada no DOU de 12/11.

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou em 11/11/2026 o PLP 134/2020, do senador Izalci Lucas, na forma do texto alternativo do relator Carlos Portinho, que altera a LC 123/2006 para que microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e também startups, tenham acesso aos incentivos da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) quando contratadas para pesquisa e desenvolvimento. Hoje, para a contratada, os valores recebidos não são receita tributável se aplicados integralmente nessas atividades, mas o benefício não vale para optantes do Simples. O texto segue para a CAE.

Apresentado em 11/11/2026 pelo senador Jaques Wagner, com requerimento de urgência (RQS 770/2026), o projeto de ajuste fiscal muda o art. 4º da LC 224/2025: isenção e alíquota zero passam a 20% da alíquota do sistema padrão, crédito presumido ou fictício fica limitado a 80% do valor, reduções de base de cálculo e de tributo caem a 80% e os percentuais de presunção sobem 20%. Também autoriza o Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos com créditos de outros tributos da Receita (art. 74 da Lei 9.430/1996) nos exercícios com contenção de despesas. Pelo texto inicial, o corte de benefícios vale a partir do 4º mês após a publicação para os tributos sujeitos à noventena e de 01/01/2027 para os demais.

Em coletiva de 11/11/2026, a Receita apresentou o Programa de Conformidade da reforma para 2027, com assistência na produção da documentação fiscal e correção preventiva, sem punição por erros na transição para quem agir de boa-fé. Anunciou ainda a publicação do regulamento revisado (Regulamento 2.0) ainda nesta semana, a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes em novembro, as normas complementares em atos conjuntos da Receita e do CGIBS até o início de dezembro e o adiamento para março de 2027 da exigência de documentos em situações específicas.

Fonte oficial

Na retenção da contribuição previdenciária sobre o serviço de copeiragem, deduz-se da base o valor dos gêneros alimentícios fornecidos pela contratada, observado o art. 116 da IN RFB 2.110/2022. Na retenção de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por órgãos, autarquias e fundações da administração federal, a copeiragem com fornecimento de alimentos pode ser tratada como serviço prestado com emprego de materiais, desde que estes estejam discriminados no contrato (ou em planilhas anexas) e na nota fiscal ou fatura (IN RFB 1.234/2012, art. 2º, § 7º, I). Base: Solução de Consulta Cosit 220, publicada em 11/11/2026.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou em 11/11/2026, com duas emendas do relator Flávio Arns, o PLP 45/2026 (senador Izalci Lucas), que altera a LC 214/2025 para que entidades filantrópicas de educação, saúde e assistência social, imunes à CBS e ao IBS, mantenham os créditos dos tributos pagos nas compras, que poderão ser devolvidos ou usados para abater tributos. O relator tirou do texto partidos, suas fundações, sindicatos de trabalhadores e entidades religiosas e templos em geral; do segmento religioso, ficam só as organizações assistenciais e beneficentes. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Plenário da Câmara aprovou em 10/11/2026 a urgência (REQ 4290/2026) para o PLP 131/2026, dos deputados Carlos Henrique Gaguim e Padovani, que acrescenta o art. 486-A à LC 214/2025. O texto estende o regime de transição do art. 486 à venda de imóveis de parcelamento do solo com contrato de parceria averbado na matrícula até 31/12/2028; a opção, formalizada até essa data, é irretratável, veda o crédito de IBS e CBS ao optante e depende do pedido de registro do parcelamento até 31/12/2032.

O Senado aprovou em 10/11/2026, por 72 votos a 0 e com três emendas de redação, o PLP 109/2025, vindo da Câmara, que dispõe sobre o acesso da ANP às informações fiscais dos agentes regulados do setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis, para fiscalização e regulação, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição. Pelo resumo da matéria no Senado, os agentes regulados terão de autorizar o acesso aos dados das suas NF-e, que a ANP poderá obter das administrações tributárias federal, estaduais e do DF. O texto segue para a sanção presidencial.

O Decreto 13.159, de 09/11/2026, prorroga por 30 dias, até 09/12/2026, a desoneração dos tributos federais sobre a gasolina e o etanol hidratado, que vinha do Decreto 13.134/2026. Na gasolina, ficam zeradas as alíquotas de PIS/Pasep, Cofins e Cide-Combustíveis na importação e no mercado interno; no etanol hidratado, as de PIS/Pasep e Cofins na comercialização.

Entre 01/01/2025 e 31/12/2027, quem contrata empresa sujeita à CPRB para serviço com cessão de mão de obra retém 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura; a partir de 01/01/2028, a retenção passa a 11%. Sem opção regular pela CPRB, a retenção é de 11%. Base: Solução de Consulta Cosit 219 (Lei 14.973/2024; IN RFB 2.053/2021, art. 11), publicada em 10/11/2026.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informam que o ambiente de Produção Beta da Declaração de Regimes Específicos (DeRE) será atualizado em 11/11/2026, às 7h, sem interrupção do serviço. Contribuintes e desenvolvedores que integram com a DeRE devem atualizar o arquivo XSD do evento PGCC para que os eventos sejam processados depois da nova versão.

A Portaria RFB nº 754, de 06/11/2026 (DOU de 09/11), disciplina o acesso das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais e do Comitê Gestor do IBS às soluções de interoperabilidade de dados da Receita no ambiente nacional de compartilhamento previsto na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026. O pedido é feito só pelo portal Serviços da Receita Federal, com termo de responsabilidade assinado digitalmente por gestor de acesso que seja servidor ativo do ente; sem os requisitos do art. 2º, o pedido é indeferido automaticamente.

A Receita liberou em 28/10/2026 a versão 2.0 das APIs de consulta à apuração de débitos e créditos da CBS, em produção restrita (testes) e produção (beta), com consultas incrementais. O acesso exige nova chave pelo serviço "Gerar Credencial de Acesso" (quem já tinha chave precisa cancelá-la e gerar outra); os dados vêm da mesma base da Minha Apuração Assistida, e a documentação está em docs.receitafederal.gov.br/apuracao-cbs. Novos serviços de API da apuração da CBS saem em novembro.

Fonte oficial

Para CT-e, BP-e, NF3e, NFCom, NFAg e NFGas, o ambiente de homologação da SVRS passa a aceitar, nas validações de alíquota e de soma do valor total do documento com IBS e CBS, tanto os valores de 2026 quanto a simulação das regras de 2027. Com isso as empresas podem testar as alíquotas e a regra que exige o IBS e a CBS no total do documento (aviso da SEFAZ Virtual RS sobre a NT 2026.004).

Fonte oficial

A Receita Federal pôs em consulta pública, de 06 a 16/11/2026, a proposta de alteração da IN RFB 2.228/2024 (Adicional da CSLL, o tributo mínimo das Regras GloBE para grupos multinacionais), com a Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva do Side-by-Side Package da OCDE. A proposta também altera a IN RFB 1.520/2014 para disciplinar a dedução do imposto pago no exterior por controladas e coligadas sujeitas a tributação mínima ou consolidação fiscal. Segundo a Receita, as alterações do Anexo Único valerão a partir de 01/01/2027.

Durante a reoneração gradual da folha (2025 a 2027, Lei 14.973/2024), a retenção previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura é de 3,5% quando a contratada for optante pela CPRB e executar serviço sujeito à retenção. A contratada deve comprovar a opção e declarar, no modelo do Anexo III da IN RFB 2.053/2021, que recolhe pela receita bruta; essa declaração é o documento exigido pelo art. 11, § 4º, da mesma IN para a contratante reter 3,5%. Base: Solução de Consulta Cosit 214, de 03/11/2026 (DOU de 05/11/2026).

Proposta do Poder Executivo apresentada à Câmara em 05/11/2026. Mantém a cobrança da CBS em 2027 e passa a do Imposto Seletivo para quando as alíquotas dele produzirem efeito (novo art. 126-A do ADCT); até lá o IPI segue sobre esses bens, além dos da Zona Franca de Manaus. Pela exposição de motivos, são veículos, embarcações, aeronaves, fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas; a PEC não adia a CBS.

Fonte oficial

A Solução de Consulta Cosit 211/2026 afirma que pessoas jurídicas constituídas para locar patrimônio próprio e as que intermedeiam aluguéis estão obrigadas à Dimob. Também diz que os aluguéis pagos a PJ informados na DIRPF devem refletir a realidade, independentemente da pré-preenchida. Base: IN RFB 1.115/2010, art. 1º, II e IV.

Fonte oficial

A Solução de Consulta Cosit 210/2026 diz que empresa pública municipal não retém IR ao pagar consórcio, pois a IN RFB 1.234/2012 não a alcança. Nos pagamentos de órgãos abrangidos a consórcios privados, as retenções de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins são feitas em nome de cada consorciada, na proporção da participação; erros se corrigem na DIRF (até 2024) e na EFD-Reinf (desde 2025).

No RE 592.616 (Tema 118, ISS fora da base do PIS/Cofins), o ministro Nunes Marques indeferiu, em decisão de 03/11/2026 lançada no andamento em 05/11, o pedido do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) de entrar no processo como amicus curiae: o pedido veio depois da inclusão do processo na pauta de julgamento. A decisão foi divulgada no DJE de 05/11 e publicada em 06/11. O acórdão do mérito de 21/10/2026, a cargo da ministra Cármen Lúcia, ainda não foi publicado.

A Medida Provisória 1.399/2026, publicada no DOU extra de 04/11, fixa as alíquotas do Imposto Seletivo a partir de 02/02/2027: cigarros e cigarrilhas 66,7%, destilados 24%, cerveja 4,2%, refrigerantes 2,6%. Cada uma é a alíquota do IPI vigente em 04/11/2026 vezes um fator de conversão, porque a base do Seletivo não inclui o ICMS, o PIS e a Cofins; minerais ficam com alíquota zero até 31/12/2027 e concursos de prognósticos com 0,5%. O projeto das alíquotas de 2028 deve ir ao Congresso até 31/05/2027.

Fonte oficial

Na Operação Fármacos II, a Receita identificou cerca de 10 mil pedidos de ressarcimento (R$ 1,8 bilhão) de crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins sobre medicamentos (Lei 10.147/2000) feitos por empresas com CNAE incompatível, como atacado de alimentos e minimercados. Os contribuintes avisados podem corrigir as informações e cancelar os PER/DCOMP indevidos até 20/01/2027.

O TCU aprovou em 28/10 a alíquota de referência da CBS para 2027 em 11,3% (antes 9,21%). O estudo chega ao Senado em 10/11 e a CAE elaborará o projeto de resolução, com audiência pública em 10/11; o Senado tem até 15/12/2026 para fixar o percentual.

O Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 29/10/2026 (DOU de 03/11/2026), aprova a versão 2.1.3 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, disponível no Portal do SPED. As alterações dessa versão serão implantadas em produção em 16/11/2026 (art. 2º).

Desde 01/11/2026 o Emissor Nacional Web permite alternar perfis e atuar em nome de terceiros, por procuração eletrônica da Receita ou por vínculo no CNPJ (responsável legal, estabelecimentos com a mesma raiz). As APIs de emissão e distribuição também aceitam a representação, validada pelo certificado digital; o detalhe está no tópico 11 do manual do Emissor Web.

O portal da NF-e do SVRS publicou em 30/10 cinco notas técnicas: 2025.002 v1.53 (leiaute da reforma tributária), 2026.005 v1.00 (Simples Nacional), 2026.006 v1.01 (vinculação NF-e e transação sujeita a split payment), 2026.007 v1.11 (correções das SEFAZ) e 2026.008 v1.01 (Valor Líquido do Produto). Também saiu a IT 2025.002 v1.71 (tabela de classificação tributária).

O Informe Técnico 2025.002 v1.71 atualiza textos das tabelas cClassTrib e cCredPres da Reforma Tributária do Consumo e ativa o indicador indDIR para os cClassTrib 410003 e 410999. Vale para os emissores de NF-e e NFC-e que preenchem os grupos de IBS e CBS (LC 214/2025).

A IN RFB 2.346/2026 regulamenta o programa de autorregularização previsto no art. 42 da LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte), restrito aos detentores do Selo Confia ou do Selo Sintonia que receberem uma Comunicação para Autorregularização. Os débitos indicados podem ser pagos sem multa de mora, à vista, em até 60 parcelas ou por compensação, com Darf código 6359; a rescisão do parcelamento restabelece a multa.

A Portaria RFB 742/2026 prorroga para 30/12/2026 o prazo de adesão às transações de créditos em contencioso administrativo fiscal dos Editais de Transação RFB 9 (até 23h59) e 10 (até 20h59), de 13/07/2026. Vale para pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa.

O MEMP alerta que mensagens anunciando inscrições ou pagamento imediato do Pix MEI são falsas: o programa, de até R$ 5 mil a fundo perdido por MEI, está em estruturação, com regras previstas até o fim de 2026 e execução em 2027. O governo não cobra taxas, depósitos nem cadastro de chave Pix para o benefício.

RFB e CGIBS discutem ampliar até 30/11/2026 o prazo para cooperativas optarem pelo regime específico da CBS e do IBS. A ampliação ainda passa pela governança do CGIBS e será formalizada por alteração normativa. A opção é feita no Portal de Serviços da RFB e exige o envio da lista de associados com datas de admissão.

A RFB informa 1.000.142 contribuintes com opção pelo regime regular do IBS e da CBS e reforça que o prazo, que termina em 30/10/2026, não será prorrogado. Quem optar pode reconsiderar depois, nos termos da norma.

Desde 01/11/2026, ME e EPP do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (web ou API), para competência a partir de 01/11/2026, mesmo que o município tenha emissor próprio. Sistemas municipais devem bloquear essas emissões; o ADN rejeita notas com competência nova enviadas por eles.

O leiaute em produção segue a NT 004 mais o domínio tpRetPisConfins da NT 007, conforme o Ato Conjunto nº 4 RFB/CGIBS (obrigatoriedade desde 01/10/2026, escalonada). O ADN não rejeita nota sem o grupo IBS/CBS, mas, se informado, todos os campos e dados do adquirente passam a ser exigidos.

A Portaria Conjunta RFB/PGFN 740/2026 regulamenta a remissão da LC 238/2026: a contribuição previdenciária do MEI (art. 18-A, § 3º, V, a, da LC 123) vencida até 13/10/2026, com juros e multas, será extinta de ofício em 01/01/2027; ICMS e ISS do mesmo DAS ficam de fora. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as competências de janeiro a junho de 2027.

Aviso do ENCAT: NT 2025.002 v1.50, 2026.007 v1.00 e 2026.006 v1.00 de NF-e/NFC-e vão a produção em 16/11; as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00 também ficam em 16/11. A NT 2026.004 v1.00 de CT-e passa a 14/12.

Fonte oficial

A NT 2023.002 v1.02 passa a rejeitar a autorização assíncrona (indSinc=0) na NF-e e na NFC-e, com a rejeição 129, e desativa o webservice de inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo, nos termos dos Ajustes SINIEF 38 e 40/2026.

Fonte oficial

No RE 592.616 (Tema 118 da repercussão geral), o Plenário decidiu, por maioria, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por ser simples ingresso que transita pelo patrimônio do contribuinte (art. 195, I, 'b', da Constituição). O pedido de compensação não foi conhecido, por ser matéria infraconstitucional; a ministra Cármen Lúcia redigirá o acórdão, e a decisão não trata da modulação dos efeitos. A ata do julgamento saiu no DJE de 23/10/2026.

A Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN), uma apuração pré-preenchida do ICMS com base nos documentos fiscais eletrônicos, passa a ser alternativa à DeSTDA a partir do período de apuração de novembro de 2026, conforme o Decreto 59.045/26 e a IN RE 091/26. Transmitir a ASN dispensa a DeSTDA do mesmo período, com prazo até o dia 28 do mês seguinte, prorrogado quando aplicável; ela não substitui o PGDAS-D nem o recolhimento do DAS. O acesso é pelo e-CAC da Receita Estadual.

O Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2026), regulamentado pela Lei Complementar estadual 575, de 01/09/2026, alcança débitos de ICMS de fatos geradores até 30/06/2026: na regra geral, redução de até 95% das multas e dos juros no pagamento à vista até 28/12/2026, e parcelamentos com reduções de 85%, 75% ou 65%. Nos débitos decorrentes de situações que impedem o uso de benefícios de crédito presumido (Tabela A da lei), a redução pode chegar a 90% do total à vista até 28/12. O programa cobre também IPVA, ITCMD e a taxa de incêndio, e a adesão implica o reconhecimento irretratável da dívida e a desistência de impugnações, recursos e ações.

A Instrução Normativa nº 112, de 04/11/2026, da SEFAZ-CE inclui no Anexo Único da IN 146/2024 o requeijão cremoso Betânia Light 400 g (código 02.084.0004.00119), com valor de referência de R$ 14,17 por unidade, para a base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com produtos lácteos (arts. 532 e 533 do Decreto 24.569/1997). Os valores vêm do Controle Fiscal de Preço (COFIP), que toma por base os valores médios das NF-e.

A Instrução Normativa nº 111, de 03/11/2026, fixa em 13,17% o percentual de redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV), inclusive sob substituição tributária, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019. A base é o Convênio ICMS 123/2022, prorrogado até 31/12/2026 pelo Convênio ICMS 136/2025; o PMPF do etanol hidratado (AEHC) de novembro seguiu em R$ 4,9850.

A Instrução Normativa nº 110/2026 da SEFAZ-CE inclui no Anexo Único da IN 13/2021 os itens 8 a 25, dezoito tipos de regime especial de tributação a serem gerenciados eletronicamente pelo Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (SICRET), entre eles o diferimento em fios, malhas e tecidos, o e-commerce, o HUB, o operador logístico e a substituição tributária de rochas ornamentais, de vinhos e da venda porta a porta. Pelo art. 2º, o gerenciamento eletrônico será progressivo, de 01/11/2026 a 30/06/2027; o acesso ao SICRET é pelo endereço do art. 3º. A SEFAZ cita a transição da reforma tributária como motivo.

A Secretaria da Economia de Goiás faz neste fim de semana manutenção programada no ambiente Natural/Adabas, com conclusão prevista até as 18h de domingo, 08/11. Podem ficar indisponíveis a emissão do DARE que depende de cálculo de valores, o parcelamento de créditos tributários e a integração com os sistemas da Agrodefesa, além de outros serviços fazendários desse ambiente.

O edital de transação tributária da PGE, com a Sefaz-BA, alcança créditos inscritos em dívida ativa até 31/12/2025 classificados como de difícil recuperação, de pequeno valor ou devidos por empresa em recuperação judicial, com desconto de até 95% em multas e acréscimos moratórios e parcelamento do saldo em até 6 vezes (parcela mínima de R$ 500). A adesão é por Processo Administrativo Fiscal, no site da Sefaz-BA, e só se formaliza com o pagamento da parcela única ou da primeira.

A Resolução SEFAZ 922, de 03/11/2026, revoga a Resolução SEFAZ 830/2025 e dispensa a entrega e a retificação das DECLAN-IPM que ela exigia; as retificações feitas em cumprimento a ela ficam sem efeito desde 04/11/2025. A base é a decisão do TJRJ que suspendeu a decisão judicial que deu origem à Resolução 830 e a orientação da PGE.

A Resolução SEFAZ 923, de 03/11/2026, altera o art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014: no campo COD_AJ_APUR passam a constar os códigos RJ008007, RJ008008 ou RJ008009, conforme o caso (inciso I, c), e RJ008010, para quem se enquadra na Lei 2.804/1997, ou RJ008011, na Lei 2.869/1997 (inciso II, b).

A IN SEFAZ-CE 108/2026 fixa o procedimento para apurar a inexistência de similar fabricado no Ceará, condição de incentivos e benefícios de ICMS: consulta à CEBEF pelo Sistema TRAMITA, com taxa, consulta pública de 10 dias a terceiros e Certificado de Não Similaridade válido por 2 anos. Na importação, a mercadoria pode ser liberada enquanto a consulta não termina; se houver similar local, o ICMS desonerado é cobrado com encargos desde o fato gerador, e bens amparados por ex-tarifário ficam dispensados do certificado. Revoga a IN 18/2020.

A SEFAZ-SP fará manutenção no ambiente de produção da NF-e em 08/11/2026, das 08h00 às 09h30. Em caso de indisponibilidade, a orientação é emitir pela contingência SVC-AN, que estará ativa.

A Receita Estadual do RS informa que o download em lote de NFC-e pelo Web Service de Integração para Contabilistas foi restabelecido em 04/11, após instabilidade causada por manutenção. A consulta de inutilização de numeração de NFC-e ainda apresenta falha.

A SEFAZ-PB abriu em 03/11 a adesão ao REFIS 2026 do ICMS para débitos vencidos até 30/06/2026, com desconto de 100% nas multas punitivas por descumprimento de obrigação principal, nas multas moratórias e nos juros de mora, e de 95% nas multas por descumprimento de obrigação acessória. A adesão vai até 18/12, pela SEFAZ Virtual ou nas repartições fiscais (há um e-mail para dúvidas), e o pagamento em cota única pode ser feito até 23/12.

A Portaria SRE 53/2026 inclui o art. 1º-A na Portaria SRE 40/24 (NFC-e): na hipótese do Ajuste SINIEF 23/26 deve ser emitida NF-e modelo 55 no lugar da NFC-e, com efeitos desde 05/10/2026. Também revoga, a partir de 14/12/2026, a Portaria CAT 106/15, que permitia a NF-e englobando as saídas do período a um mesmo contribuinte acobertadas por CF-e-SAT ou NFC-e.

A Portaria SRE 52/2026 revoga itens dos Anexos XVI e XXII e todo o Anexo XVII da Portaria CAT 68/19 (lista da ST), itens das bases de cálculo de alimentícios (SRE 12/26) e de eletroeletrônicos (SRE 32/26) e a SRE 88/25, de materiais de construção. O estoque das mercadorias excluídas segue a Portaria CAT 28/20.

Fonte oficial

Pela IN 1.608, a integração de cartão, Pix e outros meios eletrônicos à emissão do documento fiscal alcança, desde 01/11/2026, cerca de 4 mil empresas do varejo goiano com faturamento anual acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. A etapa, adiada de setembro, é seguida da última fase em 01/02/2027, para as microempresas do Simples com faturamento até R$ 360 mil.

A Secretaria da Economia de Goiás anunciou manutenção programada dos sistemas das 20h de 29/10 às 22h de 02/11/2026, com contingência para a recepção e a autorização de NF-e e NFC-e. A nota fiscal avulsa, que não tem contingência, e o DARE (ICMS, IPVA, ITCD) podiam ficar instáveis, e a orientação foi antecipar a emissão.

A Instrução Normativa nº 15/2026 da Secretaria Executiva da Receita determina que profissionais autônomos inscritos no CF/DF e no regime de recolhimento fixo do ISS (art. 62 do Decreto 25.508/2005) usem exclusivamente o Emissor Nacional da NFS-e para competências a partir de 1º/11/2026. O regime de recolhimento e a facultatividade de emissão não mudam; notários e registradores e permissionários de transporte público de passageiros seguem no Sistema de Gestão do ISS.

A Lei 19.915/2026 do Ceará institui programa de parcelamento com redução de multas e juros de ICMS, ITCD e IPVA de fatos geradores até 30/04/2026. No ICMS com imposto e multa, a redução é de 100% à vista e de 90% a 65% em até 60 parcelas (art. 2º e Anexo I); no ITCD e no IPVA, de 100% à vista e menor no parcelamento (arts. 4º e 5º). A adesão se homologa com o pagamento da parcela única ou da primeira até 30/12/2026 (art. 13), e a parcela mínima é de R$ 200 para ICMS, ITCD e IPVA (art. 12).

A SEF/SC ampliou o limite mensal de transferências de créditos de ICMS de pequenos produtores rurais, de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões. Beneficia produtores com inscrição estadual ativa, em especial cooperados.

Pelo Ajuste SINIEF 49/2025, na redação do 34/2026, na recusa total o remetente emite a NF-e de entrada, nota de crédito tipo 03, e na parcial com comprador não contribuinte do ICMS, a tipo 06; na parcial com contribuinte, o comprador emite a nota de débito tipo 09, que a NT 2025.002 v1.53 ainda não tem. Facultativo desde 03/08/2026 e obrigatório a partir de 01/01/2027, segundo a SEFAZ-SP (RC 33.716/2026).

Fonte oficial

O Decreto 58.877/2026 levou para 01/01/2027 a saída da ST dos itens XXII (perfumaria, higiene pessoal e cosméticos) e XIII (lâminas de barbear) da Seção III do Apêndice II do RICMS, decidida pelo Decreto 58.626/2026. O atacadista ou varejista com estoque de 31/12/2026 recebido com retenção recupera o imposto: na categoria geral, como crédito em 12 parcelas a partir de 31/01/2027; no Simples Nacional, por pedido de restituição (Livro V, art. 59).

Fonte oficial

Em cumprimento à Resolução CGSN 191/2026, as empresas do Simples Nacional de Jundiaí passam a emitir NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional ou pelo app NFS-e Mobile; o sistema municipal deixa de emitir para elas. As notas migram para a Gissonline, onde continuam a apuração e as guias do ISSQN retido de serviços tomados; ERPs integrados por API precisam usar a API nacional.

A versão 1.2 do ADT para VS Code traz ao servidor MCP da SAP as ferramentas de ler e editar o código-fonte, além de busca, verificação e os dumps da ST22. No BTP, um agente de fora do VS Code, como o Claude Code, passa a ter pelo servidor as ferramentas para criar, editar, ativar, testar e abrir a ordem de transporte (a SAP só dá como confirmado o GitHub Copilot); o VS Code fica aberto, com o servidor rodando nele, e a ferramenta de edição vem desligada. Por padrão, o acesso fica restrito aos sistemas liberados, e criar e alterar, aos pacotes liberados; a SAP só dá suporte com a licença do Joule para o ABAP.

Fonte oficial

A SAP reescreveu a página das notas 3840376 e 3840378: o texto lido em 09/11/2026 (na página do ECC do mesmo tópico) dizia que se podiam rodar "end-to-end sales processes" para entes de governo com a CBS e o IBS, e o de 11/11 diz que o Nota Fiscal Writer calcula a CBS e o IBS de compra governamental "in manually created fiscal documents". O resto (o tipo de ente governamental, as alíquotas informadas de compra governamental e o grupo gCompraGov do XML) não mudou.

A nota 3847067 permite lançar na FB60 e na FB70 faturas com a CBS e o IBS calculados pelo TAXBRA e guardar no documento contábil a chave de acesso do DF-e, que, segundo a SAP, a instrução de pagamento do split payment leva. Do 1909 em diante, a chave fica no ODN (os tipos BRNFEM, a digitada, e BRNFE, a recebida pelo SD e pelo MM); no 1809 e antes, no texto de cabeçalho do documento.

Fonte oficial