Reforma tributária: Receita anuncia programa de conformidade para 2027, sem punição por erros na transição

Publicado em 12 de novembro de 2026 · conferido nas fontes oficiais em 12/11/2026

Em coletiva de 11/11/2026, a Receita Federal apresentou o Programa de Conformidade da reforma para 2027. Segundo a notícia do Ministério da Fazenda, o programa "viabiliza a assistência na produção da documentação fiscal, incluindo correção preventiva, sem aplicação de punições por erros durante a transição para o novo modelo tributário". Segundo a mesma notícia, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o princípio da boa-fé está na base do programa, e o contribuinte que agir assim, sem omitir dados e seguindo as melhores práticas contábeis, não será punido em caso de dúvidas fundamentadas, no período de transição para o novo modelo tributário.

O programa de 2027 ainda não saiu em ato: até 12/11/2026, o que se lê dele é o que a notícia da Fazenda diz da coletiva (a apresentação e o vídeo da coletiva não foram vistos). O que já está em norma é o programa de 2026, regulamentado pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, com base na LC 214/2025.

O que a coletiva anunciou

Pela notícia da Fazenda, a coletiva apresentou o programa de 2027 e teve na pauta:

• o Programa de Conformidade de 2027 (apresentado): assistência na produção da documentação fiscal, correção preventiva e nenhuma punição por erros durante a transição;
• um programa de resposta ágil às dúvidas dos contribuintes;
• o regulamento revisado da reforma (Regulamento 2.0), com publicação prevista para a mesma semana;
• a abertura do ambiente piloto a todos os contribuintes, em novembro;
• o leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida, em novembro, e o protótipo desse módulo, em dezembro;
• as normas complementares, em atos conjuntos da Receita e do Comitê Gestor do IBS, até o início de dezembro;
• o adiamento para março de 2027 da exigência de documentos em situações específicas, que a notícia não lista;
• uma proposta de lei complementar para a transição ao crédito vinculado ao pagamento e ao split payment;
• a apresentação, depois, dos pontos de atenção e dos públicos-alvo prioritários para a orientação do fisco e dos parceiros, que a notícia não lista.

Participaram a Receita, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fenacon e o Sebrae.

O que já vale em 2026: o Ato Conjunto 5/2026

O Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) foi criado pela LC 214/2025, nos arts. 471-A a 471-C, que a LC 227/2026 incluiu. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5, publicado no DOU de 13/08/2026, o regulamenta para o ano de 2026, "com o objetivo de assegurar a adaptação assistida dos sujeitos passivos às obrigações de emissão de documentos fiscais".

Quem está no programa

Pelo ato, "considera-se enquadrado" no PNCT de 2026, "ressalvada manifestação em sentido contrário", quem cumpre as obrigações acessórias do IBS e da CBS. Quem não as cumpre permanece enquadrado se atender, cumulativamente, a quatro critérios:

1. apresentar aumento contínuo e progressivo de emissão de documentos fiscais com o correto registro dos campos do IBS e da CBS;
2. atender no prazo às intimações e comunicações sobre os documentos emitidos;
3. corrigir, até 31/12/2026, as inconsistências que a administração tributária comunicar;
4. indicar e manter um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

As garantias do programa

O ato diz que o programa permite "a fruição das garantias constantes do art. 2º, § 2º". São duas:

• A espontaneidade. As intimações e comunicações dos critérios 2 e 3 não tiram a espontaneidade de quem está no programa, desde que se limitem a cruzamento de dados ou monitoramento (art. 329 da LC 214) e não deem início a procedimento fiscal (art. 328). O art. 329 já diz, para qualquer contribuinte, que cruzamento de dados e monitoramento não excluem a espontaneidade: o ato confirma isso para as comunicações do programa.
• O prazo de 60 dias. As mesmas intimações e comunicações não afastam o prazo do art. 348, § 3º, da LC 214. Esse prazo vem da lei e vale para todo contribuinte: se, durante 2026, for lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS previstas no art. 341-G, o contribuinte é intimado a suprir a omissão em 60 dias contados da intimação, e o atendimento importa extinção da penalidade (§ 4º).

O profissional da contabilidade

A Receita e o Comitê Gestor poderão compartilhar as omissões, inconsistências e divergências achadas nos documentos com o profissional da contabilidade indicado pelo contribuinte, regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, desde que expressamente autorizado, nos limites dos poderes outorgados e observado o sigilo fiscal. A indicação se faz por "sistema eletrônico que controle a habilitação legal e o acesso dos representantes autorizados aos serviços digitais", que o ato não nomeia. O profissional pode representar o contribuinte para pedir e acompanhar a autorregularização, atender intimações e prestar esclarecimentos sobre a emissão dos documentos, e a manifestação técnica dele poderá ser considerada para o enquadramento.

O que a lei prevê para o programa, e o ato de 2026 não regulamenta

A LC 214 lista o que o PNCT poderá prever para quem participa (art. 471-C): prazo ampliado para obrigações acessórias, prioridade nos pedidos de ressarcimento do IBS e da CBS e nas soluções de consulta, redução de exigências documentais e redução de penalidades "nos termos do § 1º do art. 341-H". Este diz que as reduções das multas dos arts. 341-F e 341-G (50%, 40%, 30% ou 20%, conforme o momento e a forma de pagamento) serão de 60%, 50%, 40% e 30% para quem participa do PNCT ou para quem tem bons antecedentes fiscais (estes, nos termos do regulamento). Já o parágrafo único do art. 471-C diz que a redução de penalidades se aplica, no IBS e na CBS, "exclusivamente no âmbito do PNCT".

O Ato Conjunto 5/2026 não trata de nenhum desses benefícios, nem da redução das multas. Com a lei dizendo "serão" num artigo e "poderá prever" no outro, e o ato em silêncio, este texto não afirma que a redução maior já vale em 2026 para quem está no programa.

Do art. 341-G vale saber uma regra que não depende do programa: as multas do inciso IV (arquivos dos documentos fiscais, escrituração e declarações não entregues, entregues em atraso ou em desacordo) não se aplicam "em caso de mera falha ou erro material que não prejudique o conhecimento acerca da natureza, da discriminação, da procedência e do destino da operação" (§ 4º).

Para quem

Para todo contribuinte do IBS e da CBS que emite documento fiscal, e para quem não cumpre todas as obrigações acessórias do IBS e da CBS e quer continuar no programa de 2026. E para o profissional da contabilidade que o contribuinte indicar, que pode receber as comunicações e representá-lo.

As datas

O que fazer

1. Cumpra as obrigações acessórias do IBS e da CBS. É o que enquadra o contribuinte no programa de 2026 sem mais condições, salvo manifestação em sentido contrário.
2. Se ainda não as cumpre por inteiro, atenda aos quatro critérios: aumento contínuo e progressivo dos documentos com os campos do IBS e da CBS corretos; resposta no prazo às intimações e comunicações; correção, até 31/12/2026, das inconsistências comunicadas; e um profissional da contabilidade indicado e mantido.
3. Para que o contador receba as comunicações, indique o profissional registrado no CRC e dê a ele a autorização expressa e os poderes que o ato exige ("desde que expressamente autorizado, nos limites dos poderes outorgados"). Para quem cumpre as obrigações acessórias, a indicação não é condição do programa, mas é ela que permite ao fisco mandar a ele as inconsistências.
4. Se vier auto de infração por obrigação acessória do IBS e da CBS do art. 341-G, lavrado em 2026, supra a omissão nos 60 dias contados da intimação: o atendimento importa extinção da penalidade.
5. Acompanhe o que foi anunciado: o Regulamento 2.0, as normas complementares até o início de dezembro e o que a Receita publicar sobre o programa de 2027, de que até agora só se conhece o anúncio.

O que este texto não cobre

• As regras do programa de 2027. Até 12/11/2026 não havia ato publicado, e a notícia não diz quando nem como ele será publicado. A notícia não diz os critérios, a forma de entrar, o que conta como boa-fé nem o que são dúvidas fundamentadas.
• As "situações específicas" do adiamento para março de 2027, que a notícia não lista. Na mesma semana, o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou datas novas para alguns documentos fiscais (a NF-e do Simples Nacional, a NF-e ABI e o BP-e em 01/03/2027), mas nenhuma das duas notícias diz que se trata do mesmo adiamento.
• O Regulamento 2.0, as normas complementares e a proposta de lei complementar sobre o crédito vinculado ao pagamento e o split payment. Até 12/11/2026, nada disso estava no site do Comitê Gestor do IBS, nem havia notícia de publicação na Receita ou na Fazenda; o Diário Oficial e o lado federal do regulamento não foram conferidos. Em 10/11/2026, o Conselho Superior do Comitê Gestor aprovou ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS; a notícia dele não diz se é o mesmo "Regulamento 2.0" da coletiva.
• Como entrar no ambiente piloto e o nome do sistema em que se indica o contador.
• As multas do art. 341-G uma a uma (são 22 incisos, uns em UPF, outros em percentual, a maioria sobre o tributo de referência), se a redução maior do art. 341-H já vale em 2026, e o que o regulamento dirá de "bons antecedentes fiscais".

Fontes oficiais

• Ministério da Fazenda, "Receita Federal e órgãos parceiros detalham próximos passos da Reforma Tributária" (11/11/2026)
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o programa de conformidade de 2026
• LC 214/2025, consolidada (arts. 328, 329, 341-G, 341-H, 348 e 471-A a 471-C)
• Receita Federal, aviso de pauta da coletiva (11/11/2026)
• CGIBS, "CGIBS aprova ajustes ao Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços e prorroga a DeRE em Reunião Ordinária" (12/11/2026)

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